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Nova Regra para Licitações – a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Lei 12.440/11

Publicado em 08/07/2011, por bsc - Comentários (0)

Nova Regra para Licitações – a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Foi publicada hoje, 8/7/11, a lei nº 12.440/11 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com a finalidade de se certificar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. Referida lei incluiu na Lei das Licitações (8.666/93) essa certidão como mais (Leia mais »)

PAT – Mais uma oportunidade de dedução no Imposto de Renda

Publicado em 17/06/2010, por bsc - Comentários (0)

A legislação do Imposto de Renda apresenta diversos incentivos fiscais, sendo que por desconhecimento, muitos contribuintes deixam de aproveitar tais vantagens legais. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321 de 14 de janeiro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 5 de 14 de janeiro de 1991, é um (Leia mais »)

Construtoras ligadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida podem efetuar pagamento unificado de tributos

Publicado em 11/06/2010, por bsc - Comentários (2)

Construtoras ligadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida podem efetuar pagamento unificado de tributos De acordo com a Instrução Normativa nº. 934 da Receita Federal do Brasil, até 31 de dezembro de 2013 as construtoras que construírem unidades habitacionais de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão (Leia mais »)

Orientações acerca do parcelamento de débitos federais – Lei nº. 11.941/2009

Publicado em 11/11/2009, por bsc - Comentários (0)

Editada em meio à recente crise econômico-financeira, a Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou alguns normativos e alterou uma série de diplomas legais vigentes para instituir novas formas e condições de parcelamento dos débitos tributários perante o Fisco federal. Os débitos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa da União – (Leia mais »)

Lei 12.016/2009 – As inovações trazidas pela nova lei do mandado de segurança.

Publicado em 16/10/2009, por bsc - Comentários (0)

O mandado de segurança é uma Ação Constitucional de natureza civil, que visa a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder. Esse “remédio constitucional” possui caráter residual, uma vez que protege direito líquido e certo (Leia mais »)

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