http://www.bscadvogados.com.br/site/artigos/construtoras-ligadas-ao-programa-minha-casa-minha-vida-podem-efetuar-pagamento-unificado-de-tributos/ Transparência, resultados positivos, honorários justos e atendimento diferenciado são os elementos que destacam Barretto, Strenger & Carbone Advogados no segmento de prestação de serviços jurídicos Fri, 27 May 2011 17:43:49 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.1.2 http://www.bscadvogados.com.br/site/artigos/construtoras-ligadas-ao-programa-minha-casa-minha-vida-podem-efetuar-pagamento-unificado-de-tributos/comment-page-1/#comment-29 Marisa Cunha de Oliveira Fri, 27 May 2011 17:43:49 +0000 http://www.bscadvogados.com.br/sem-categoria/construtoras-ligadas-ao-programa-minha-casa-minha-vida-podem-efetuar-pagamento-unificado-de-tributos/#comment-29 De fato, trata-se de um questionamento pertinente. A Receita Federal do Brasil não prevê tal situação, por ser muito específica. O termo de opção pelo regime especial de tributação anexo à Instrução Normativa RFB nº. 934/09 trata da incorporação imobiliária como um todo, não permitindo a especificação das unidades autônomas. De fato, trata-se de um questionamento pertinente. A Receita Federal do Brasil não prevê tal situação, por ser muito específica. O termo de opção pelo regime especial de tributação anexo à Instrução Normativa RFB nº. 934/09 trata da incorporação imobiliária como um todo, não permitindo a especificação das unidades autônomas.

]]> http://www.bscadvogados.com.br/site/artigos/construtoras-ligadas-ao-programa-minha-casa-minha-vida-podem-efetuar-pagamento-unificado-de-tributos/comment-page-1/#comment-12 paulo maciel thomaz Thu, 12 May 2011 19:35:22 +0000 http://www.bscadvogados.com.br/sem-categoria/construtoras-ligadas-ao-programa-minha-casa-minha-vida-podem-efetuar-pagamento-unificado-de-tributos/#comment-12 Para se beneficiar desta alíquota de 1%, o valor de venda do imóvel não poderá passar de R$ 60.000,00. Se, todavia, num condomínio de várias unidades houver unidades deste valor e superiores? Será que a Receita Federal vai admitir a demonstração por planilha, ou conta contábil específica para cada unidade, cuja tributação difere uma das outras? Não é difícil este procedimento, apesar de mais trabalhoso, mas não vi, ainda, um questionamento a seu respeito. Muito obrigado. Paulo Maciel Thomaz OAB/RJ - 96.520 Para se beneficiar desta alíquota de 1%, o valor de venda do imóvel não poderá passar de R$ 60.000,00. Se, todavia, num condomínio de várias unidades houver unidades deste valor e superiores? Será que a Receita Federal vai admitir a demonstração por planilha, ou conta contábil específica para cada unidade, cuja tributação difere uma das outras? Não é difícil este procedimento, apesar de mais trabalhoso, mas não vi, ainda, um questionamento a seu respeito.
Muito obrigado.
Paulo Maciel Thomaz
OAB/RJ – 96.520

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