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PAT – Mais uma oportunidade de dedução no Imposto de Renda
17/06/2010
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Construtoras ligadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida podem efetuar pagamento unificado de tributos
11/06/2010
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Orientações acerca do parcelamento de débitos federais – Lei nº. 11.941/2009
11/11/2009
Editada em meio à recente crise econômico-financeira, a Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou alguns normativos e alterou uma série de diplomas legais vigentes para instituir novas formas e condições de parcelamento dos débitos tributários perante o Fisco federal.
Os débitos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa da União – inclusive [...]
Lei 12.016/2009 – As inovações trazidas pela nova lei do mandado de segurança.
16/10/2009
O mandado de segurança é uma Ação Constitucional de natureza civil, que visa a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder.
A não-incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
24/08/2009
Recentemente, porém, o governo federal, por meio do Decreto nº 6.727/2009, revogou a alínea “f”, V, §9º do artigo 214 do regulamento da Previdência Social. Percebe-se que tal medida deve-se ao momento de crise econômica mundial e às conseqüentes demissões em massa levadas a cabo por muitas empresas brasileiras. O objetivo do governo federal é, claramente, aumentar o custo das demissões para evitar que haja piora considerável na situação sócio-econômica do país.
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Fonte: Consultor Jurídico
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